Documento, assinado por 430 delegados, é um instrumento para cobrar medidas efetivas de regulamentação da Cannabis pelo Ministério da Saúde

A 5ª Conferência de Saúde Mental aprova – de forma inédita – uma moção com 12 propostas para que o uso terapêutico e medicinal da Cannabis faça parte das políticas públicas de saúde do país.

A moção é um instrumento coletivo capaz de apelar, propor ou recorrer sobre determinado tema e precisa ser aprovada por um colegiado.

Faz parte das Conferências de Saúde, a mobilização em torno das moções. São necessárias, pelo menos, 300 assinaturas de delegados e a aprovação da plenária para que o documento seja efetivo.

430 delegados assinaram a moção

“Temos só um dia e meio para correr levantar as assinaturas. Não é fácil! O tema ‘Cannabis’ conseguiu 430 assinaturas. Isso só foi possível porque as 12 propostas nela contidas estão muito bem amarradas”, explica a Dra. Eliane Nunes, presidente da Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis sativa (SBEC).

A Cannabis na Saúde Mental

Essa é a primeira vez que o uso terapêutico da Cannabis é discutido numa Conferência de Saúde Mental e já com aprovação de moção.

Maior representatividade

De acordo com a Dr. Eliane, todas as 12 propostas antes passaram pela deliberação da I Conferência Livre Nacional de Cannabis e Saúde Mental, realizada em setembro, numa iniciativa da SBEC.

“A deliberação contou com o apoio de 20 entidades organizadoras. A delegação da Cannabis foi uma das que reuniu o maior número de representatividade”, comemora a psiquiatra.

O que prevê a moção?

A moção prevê, por exemplo, a criação – pela União – de um procedimento administrativo específico para concessão de autorização de cultivo de Cannabis sativa com finalidade terapêutica.

Regular o que está na Lei de Drogas

Esse procedimento administrativo é em cumprimento ao art. 14, inciso l, do Decreto 5912/2006, que regulamenta a Lei de Drogas 11.343/2006.

“O Congresso Nacional não precisa aprovar nova lei para autorizar o cultivo da Cannabis. O decreto que regulamenta a Lei de Drogas já diz que é o Ministério da Saúde que pode regular o cultivo para fins medicinais e de pesquisa. Agora é só baixar uma Portaria regulando”, cobra a médica.

O documento também pede que a Cannabis sativa volte a ser incluída na Farmacopeia brasileira e nos programas de plantas medicinais do Ministério da Saúde, como a Farmácia Viva, por exemplo.

Excluir a Cannabis da lista de plantas proscritas

Ainda foi aprovada na 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental uma proposta de alteração da Portaria n° 344/98 do Ministério da Saúde para que a Cannabis sativa seja excluída da lista de plantas proscritas.

Observatório da Cannabis

Assim como a criação de um observatório de Cannabis sativa para promover políticas públicas que possam trazer reparação histórica pelos mais de 100 anos de criminalização de uma planta medicinal.

Educação e informação

A moção também prevê incentivos para a disseminação de informação, por meio da Educação Popular em Saúde, assim como na Educação Formal.

O objetivo é trazer interdisciplinaridade e compartilhamento de conhecimento entre instituições públicas e privadas sobre os usos tradicionais e religiosos da Cannabis.

Apoio à agricultura familiar

Para completar, o documento fala sobre apoio às cooperativas e associações através da agricultura familiar, através da criação do Programa de Cultivo Controlado e a garantia de previsão orçamentária do Ministério da Saúde para promover crédito, pesquisa científica, educação e formação continuada.

Política Nacional

“Queremos que seja criada uma Política Nacional de Uso Terapêutico de Cannabis com a implementação de um Departamento ou Agência Nacional de Cannabis Terapêutica para o tratamento de enfermidades”, destaca a presidente da SBEC.

Segundo a Dra. Eliane Nunes, com a moção aprovada fica mais fácil cobrar medidas objetivas do Ministério da Saúde.

Basta um ato administrativo

“Porque até hoje o Ministério da Saúde não baixou um ato administrativo? O que falta é pressão popular? Fizemos essa moção como uma resposta a essa morosidade. A moção serve como um apelo para que o Ministério da Saúde tome medidas administrativas já”, adianta.

Inclusão na Farmacopeia brasileira

Para a médica, está muito claro o que o Ministério da Saúde pode fazer de forma imediata: “Inserir a Cannabis na Farmacopeia e no Programa de Plantas Medicinais, além de excluir a planta da lista de substâncias proscritas”, cobra.

A moção já está nas mãos da Ministra da saúde, Nísia Trindade. Na semana passada, o deputado estadual, Eduardo Suplicy (PT/SP) entregou uma carta à chefe da pasta cobrando a regulamentação do cultivo em solo brasileiro e a moção.

Agora, é cobrar!

“Agora é cobrar! Em 2024 estaremos mais presentes em Brasília. A solução é mais simples do que parece. Basta o executivo executar o que já está na lei. Chega de omissão. O impacto da não regulamentação da Cannabis no SUS vai muito além omissão de não fazer valer o direito à saúde, com prejuízos reais aos cofres públicos”, alerta a psiquiatra.

O uso medicinal da Cannabis já é legal no Brasil

O uso medicinal da Cannabis no Brasil já tem regulamentação da Anvisa, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada RDC 660 e  RDC 327. No entanto, é essencial ter uma prescrição médica para usar produtos à base da planta.

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