A Anvisa divulgou uma nova Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que consolida as anteriores 335 e a 570. Trata-se da RDC nº 660/22, que entra em vigor em maio e define os critérios e os procedimentos para a importação de produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.

Nova RDC consolida a 335 e a 570

Segundo a Anvisa, esta nova RDC 660/22 traz uma união entre a RDC 335/20 e a RDC 570/21, que foram revogadas.

“Esta nova RDC não muda regras, apenas consolida a regulamentação que estava dividida em duas normas distintas. Ou seja, apenas consolida a RDC 335 e a RDC 570, nada muda”, esclareceu a Anvisa com exclusividade para o Cannabis & Saúde.

Condições de importação

Em relação às condições gerais, a nova RDC 660 deixa claro que:

• Fica permitida a importação, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, de Produto derivado de Cannabis. 
• A importação também pode ser realizada pelo responsável legal do paciente ou por seu procurador legalmente constituído. 
• A importação do produto poderá ainda ser intermediada por entidade hospitalar, unidade governamental ligada à área da saúde, operadora de plano de saúde para o atendimento exclusivo e direcionado ao paciente previamente cadastrado na Anvisa, de acordo com esta Resolução.  
• O produto a ser importado deve ser produzido e distribuído por estabelecimentos devidamente regularizados pelas autoridades competentes em seus países de origem para as atividades de produção, distribuição ou comercialização. 

Autorização da Anvisa

A exigência de um cadastro para a importação e o uso de produto derivado da Cannabis, continua igual para os pacientes ou responsáveis legais. Estes devem se cadastrar junto à Anvisa, por meio do formulário eletrônico para a importação e uso de Produto derivado de Cannabis, disponível aqui no Portal de Serviços do Governo Federal. 

Importância de apresentar a prescrição do produto

Para este cadastramento é imprescindível apresentar a prescrição do produto feita por profissional legalmente habilitado. Contendo obrigatoriamente: nome do paciente e do produto, posologia, data, assinatura e número do registro do profissional prescritor em seu conselho de classe. 

A nova RDC 660 da Anvisa entra em vigor em 2 de maio de 2022.

Confira aqui a entrevista com gerente da Anvisa que celebrou o ‘boom’ de Cannabis medicinal nas farmácias e as projeções para o ano.