Na série ‘A Cannabis no Congresso’ conversamos com o deputado federal, Luciano Ducci (PSB/PR). O parlamentar recebeu o portal Cannabis & Saúde em seu gabinete para falar sobre o Projeto de Lei 399/2015 que regulamenta o cultivo da Cannabis em solo brasileiro para fins medicinais e industrias. Em junho desse ano completa dois anos que a proposta, de autoria de Ducci, foi aprovada na Comissão Especial da Cannabis. Quem acompanhou de perto lembra que a votação emblemática foi bastante tumultuada com bate boca e até empurrão. Teve troca de integrantes do colegiado na tentativa de derrubar a proposta. O placar foi apertado. O PL 399 recebeu 17 votos a favor e 17 contrários e a redação só foi aprovada graças ao voto do relator que desempatou a votação.

 Deputado Ducci, há clima para o PL 399 entrar na pauta de votação neste ano?

Espero que sim. Espero que a gente consiga nesse ano estar pautando e derrotando o recurso aqui para Câmara, para que possa tramitar no Senado. Essa é a nossa expectativa.

Que isso aconteça o mais breve possível! Espero não ter que cantar parabéns de dois anos pela paralização do projeto na Presidência. Espero que nesse ano, ele seja realmente votado e o recurso rejeitado.

Para quem não sabe, o projeto (PL399) foi aprovado na Comissão Especial da Câmara em caráter conclusivo, ou seja, deveria seguir direto para o Senado.

Entretanto, o deputado Diego Garcia (RP/PR) coletou uma série de assinaturas e apresentou um recurso, para que o texto também seja analisado no plenário por todos os 513 deputados?

Exatamente. Estamos nesse ponto. O recurso foi para o presidente (Arthur Lira) para que a pauta seja discutida no plenário, ou se for rejeitada para ir direto para o Senado.

Aí a gente já ganha bastante tempo nesse sentido. Já está na hora de ter essa lei aprovada, que a gente possa cultivar aqui no Brasil, produzir o medicamento no Brasil e que ele seja fornecido via SUS.

E as pessoas que forem comprar possam adquirir o produto por um preço mais acessível.

São Paulo sancionou uma lei recentemente para que o Sistema único de Saúde (SUS) possa fornecer remédio à base de Cannabis, mas ainda sim teria que ser um medicamento importado e isso onera o SUS?

O custo fica altíssimo. Já tem várias leis aprovadas, não só a de São Paulo. Mas nenhuma delas garante o cultivo. Todas elas garantem a distribuição via SUS e para isso o SUS precisa comprar esse medicamento de fora do país a um custo altíssimo para poder distribuir.

Enquanto isso, a gente conta com capacidade técnica de produzir e plantar no Brasil e distribuir de forma gratuita, mas com custo baixo para o Estado.

Na avaliação do senhor, a possibilidade de cultivo da Cannabis no Brasil desenvolve o comércio, fomenta a pesquisa e até cria novas profissões?

Exatamente, é toda uma cadeia produtiva envolvida. Quando a gente fala no cultivo de Cannabis medicinal a gente não pode esquecer que nesse projeto está envolvida toda a questão da pesquisa da Cannabis, tanto medicinal, como não medicinal.

E também está envolvida toda parte do cânhamo industrial que é um mercado enorme, e o Brasil com uma população de mais de 220 milhões de pessoas vai ter um mercado enorme comparado com e o do Uruguai que tem uma população de 5 milhões e já está na frente da gente nesse sentido.

Como o senhor vê um governador (SP) dito conservador como o Tarcísio de Freitas sancionando uma lei como essa? É um avanço?

Isso mostra que a pauta da Cannabis não é de direita e nem de esquerda?

Acho que foi um grande avanço o Tarcísio aprovar no estado de São Paulo e mostra a sensibilidade que hoje a população tem sobre esse assunto. Hoje, não é mais um assunto proibido.

A população já sabe dos benefícios que a Cannabis medicinal está trazendo para milhares e milhares de pessoas que já usam esse medicamento mesmo enfrentando dificuldades para adquiri-lo.

Então, quem tem poder aquisitivo está conseguindo, agora quem é mais pobre, que não tem condições, não está conseguindo chegar nesse medicamento que tem dado resultados excelentes para diversos tipos de patologias.

Por isso que eu acho que é urgente a gente poder aprovar esse projeto aprovar o quanto antes para que a população tenha mais um produto disponível no mercado para tratar da sua saúde.

Inclusive o cultivo em solo brasileiro já é realidade com as associações e com decisões judiciais que têm garantido essas plantações para fins médicos.

Sim. O pessoal tem conseguido uma série de autorizações, mas se tiver uma lei aprovada é muito melhor, porque terá uma série de regras a serem cumpridas para garantir a qualidade do cultivo, a qualidade do produto e a Anvisa vai estar controlando isso.

O Ministério da Agricultura (Mapa), quando for o cânhamo vai estar controlando também, o uso veterinário que ainda está incluído nesse projeto. Então, é um grande avanço que tem aí pela frente, uma grande conquista aprovando o quanto antes esse substitutivo.

A principal restrição ou dificuldade de aprovar esse projeto é dizer que não há como controlar o cultivo, mas o PL do senhor prevê rastreabilidade, cotas e QRcode por planta?

O principal que prevê é a autorização da Anvisa, a Anvisa é que vai dizer quanto poderá ser plantado, para quem e porque plantar.

É uma série de perguntas que a Anvisa vai ter na mão e vai poder estar municiando a Policia Federal também a respeito dos cultivos autorizados pela Anvisa e pelo Mapa para fazer esse controle.

Eu acho que tudo isso é uma conversa fiada. Quem quiser plantar de forma irregular vai plantar e já está plantando. Quem quiser vender para consumo adulto e recreativo também já está vendendo.

Então, não é esse o caso principal. O principal é a gente poder ter uma qualidade de produtos cultivados no Brasil para serem utilizados de forma medicinal.