Depois de a ação ter sido retirada da lista de julgamentos, Suprema Corte volta a pautar a descriminalização do porte de drogas para 1º de junho
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, remarcou para a próxima quinta-feira (01/06), a retomada do julgamento que pode descriminalizar o porte de drogas no país. Antes da definição de uma nova data, o processo chegou a ser removido da lista de julgamentos da semana.
O processo estava previsto para ser analisado nesta quarta-feira (24). Entretanto, o plenário da Suprema Corte deu prioridade à finalização do julgamento do ex-presidente Fernando Collor (PTB), condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena imposta ao ex-senador também será definida na semana que vem.
Descriminalização x legalização
A notícia de que o Supremo Tribunal Federal iria retomar o julgamento que pode descriminalizar o porte de drogas no Brasil ganhou o noticiário e repercutiu, tanto na opinião pública, como no Congresso Nacional.
Alguns parlamentares fizeram discursos acalorados relacionando descriminalização com legalização de drogas, situações distintas.
Segundo o advogado da Rede Reforma, Emílio Figueiredo, ainda que o STF decida pela descriminalização da conduta do usuário, a venda de entorpecentes, continuará ilegal no Brasil.
O que pode mudar a partir desse julgamento é a revogação do artigo 28 da chamada Lei de Drogas (11.343/2006). O dispositivo criminaliza o usuário que compra, guarda, mantém em depósito ou transporta entorpecentes para consumo pessoal.
Análise de especialistas
Para o Cristiano Ávila Maronna, advogado do Justa e da Rede Reforma, ao que parece – ao pautar o assunto – a presidente do STF, promoveu o chamado ‘balão de ensaio’.
“Só esse fato, já reacende o debate. A impressa voltou a escrever e falar sobre o assunto. O tema que estava engavetado há 8 anos voltou ao centro do debate público. Vários políticos criticaram o STF publicamente”, analisa Maronna.
Para o especialista, pautar a descriminalização é uma espécie de aviso, sinaliza que o caso deve retornar a pauta em breve. “Acho que em junho teremos uma definição”, prevê.
Debate aceso
Nesse contexto, Maronna avalia que o papel do ativismo é manter o debate aceso. “Eu entendo que alguns ministros querem evitar a fadiga com o legislativo. Mas o Supremo precisa finalizar esse julgamento o quanto antes. É o papel de uma corte constitucional, doa a quem doer”, conclui.
Figueiredo também acha difícil avaliar esse momento. “Não sabemos se os ministros viram que não era o momento de julgar, ou se só colocaram em pauta para fazer uma manobra diversionista, enquanto o Congresso avançou com pautas conservadoras nesta quarta-feira”, analisa o advogado.
É sobre a dignidade humana
Para Emílio, a pauta da descriminalização afeta diretamente a dignidade de diversos brasileiros e milhares de condenados que são confundidos com traficantes ao portar pequenas quantidades de drogas para consumo próprio.
“Se o assunto for retirado de pauta, repercute de forma simbólica em torno da criminalização do uso de drogas. Pois os conservadores, se sentirão livres para avançar com pautas de endurecimento de penas contra os usuários de drogas, inclusive com prisão”, alerta um dos fundadores da Rede Reforma.
Para um jurista que não quis ter o nome relevado, a expectativa é de que o Supremo siga com o julgamento até o fim. De acordo com a fonte, a presidente do STF não costuma pautar ações só para avaliar a repercussão na mídia ou no meio político.
Relembre o caso
Em 2015, o STF deu início ao julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, interposto em favor de Francisco Benedito de Souza pela Defensoria Pública de São Paulo.
Para o órgão, o artigo 28 da Lei de Drogas contraria a Constituição Federal por criminalizar condutas que dizem respeito à intimidade e à vida privada, fere os direitos resguardados pelo artigo 5º da Carta Magna.
A Defensoria Pública de SP ainda alega que não cabe ao Estado punir alguém que age em prejuízo próprio. Souza foi condenado a prestar serviços comunitários depois de ser flagrado com 3 gramas de maconha na cela onde já cumpria pena, por porte de arma de fogo.
3 votos favoráveis à descriminalização
Dos 11 ministros que compõe a Corte, três já votaram pela descriminalização do usuário. Primeiramente, o relator, Gilmar Mendes, que votou pela liberação para qualquer tipo de droga.
Já os ministros Edson Fachin e Luis Roberto Barroso votaram para descriminalizar apenas o porte de maconha, uma droga menos nociva, na opinião dos magistrados.
Por outro lado, a Procuradoria Geral da República (PGR) se posicionou a favor da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. Para a PGR, a legislação atual pôs um fim à pena de prisão imposta ao usuário e prevê tratamento preventivo e terapêutico.
“A despeito, inclusive, do surgimento de várias correntes defensoras da legalização das drogas, o fato é que não só o tráfico mas também o uso de entorpecentes é crime, que deve ser, punido, mesmo com penas brandas. Não se pode, em síntese, falar em inconstitucionalidade do dispositivo em questão”, defendeu a PGR no parecer.
Próximos votos
O julgamento deve ser retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ainda faltam os votos dos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Uma cadeira no STF ainda continua vaga.
O caso é de repercussão geral, isso significa dizer que, a interpretação da Suprema Corte servirá de referência para balizar os demais juízes em ações semelhantes em todo Brasil.
Audiência pública discute uso medicinal da Cannabis na CLDF
Enquanto no STF, a pauta da descriminalização permanece de ‘molho’, na Câmara Legislativa do Distrito Federal o uso medicinal da Cannabis ganhou os holofotes.
A audiência pública, promovida pelo deputado distrital, Max Maciel (PSOL) contou com a presença de pacientes, associações, pesquisadores, médicos e representante da Agência Nacional de Regulação Sanitária (Anvisa).
O diretor da Anvisa, Alex Campos, disse que o grande desafio da Agência Reguladora é garantir que o acesso se aproxime à regulação, e acredita que esse será o ano da Cannabis no Brasil.
“Na Anvisa só tem um lugar, a ciência. Não podemos errar. Eu fui tocado pela mobilização das mães e me sinto comprometido com esse debate. Temos a humildade institucional de ouvir e aprender em audiência públicas como essa”.
Reforma da Política de Drogas
A criminalização da maconha também foi abordada na audiência pública. O Deputado Fábio Felix (PSOL) lembrou que vidas dependem desse debate.
“Precisamos agir agora. Contem com a nossa bancada da Cannabis – da maconha – para fazer um debate sério. A reforma da política de drogas no país é urgente”, defendeu Felix.
Para concluir a audiência pública, o deputado Max Maciel, ainda colocou o mandato à disposição para trabalhar em conjunto com a sociedade em prol de políticas públicas que possam aumentar o acesso à remédio à base de Cannabis e ações que ajudem a descriminalizar o usuário no país.
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