Como a proposta aprovada pelos deputados pode impactar nos preços de remédios à base de canabinoides?

Desde 2015, a importação de remédios – por pessoa física – está isenta da cobrança de impostos. Entre eles, medicamentos produzidos a partir do extrato da Cannabis – que ao serem importados – estão livres de tributação.

A regra editada pela Receita Federal, que altera a Portaria 156 de 1999, autoriza a entrada desses produtos no Brasil sem o recolhimento de tributos federais há oito anos.

A medida torna mais acessível o tratamento com drogas não comercializadas no Brasil, que não possuem registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mas que já são prescritas por médicos para doenças crônicas ou raras.

Se de um lado, o paciente consegue importar produtos à base de Cannabis sem pagar imposto, de outro, quem compra nas farmácias sente o peso da alta carga tributária. Hoje, a Anvisa já autoriza mais de 20 formulações, derivadas da Cannabis, serem vendidas nas drogarias.

Custo 3x maior

“Quando eu cheguei com a prescrição na farmácia levei um susto. Eu voltei no consultório e disse que não tinha condições de pagar, foi quando o médico sugeriu importação”, relata Ludmila de Queiroz.

A comerciante conta que ao pesquisar os valores, observou que o preço do canabidiol (CBD) nas farmácias era três vezes mais alto do que o importado. “Preferi importar e garantir o tratamento com um produto que tem controle de qualidade farmacêutico”, diz a paciente que uso o CBD para tratar fibromialgia.

Impostos sobre medicamentos

De acordo com o um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a carga tributária média dos medicamentos no Brasil é de 33,87%. O valor é pelo menos cinco vezes maior do que a média mundial, que gira em torno de 7% afirma o estudo.

Reforma da Previdência x medicamentos

Mas, de que forma a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) – que muda as regras tributárias no Brasil – pode impactar nos preços dos medicamentos? Para responder à essa pergunta ouvimos alguns especialistas.

O advogado tributarista, Dylliardi Alessi, explica que para quem importa produtos à base de Cannabis, não houve qualquer alteração. A Reforma Tributária, aprovada pelos deputados nesse mês, não alterou as regras de pagamento de imposto sobre importação ou medicação estrangeira.

Já para os demais itens, de forma resumida, a PEC simplifica impostos que incidem sobre o consumo e prevê isenção sobre produtos que compõe a cesta básica. Por outro lado, aumenta a taxação de itens que não são considerados essenciais ou compõe o chamado mercado de luxo.

Unificação de tributos

De acordo com Alessi, essa Reforma focou na unificação dos tributos que incidem sobre o consumo e o serviço.

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cobrado nos estados, e ISS (imposto sobre Serviço), tributado nos municípios, serão transformados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Já os tributos federais PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e IPI (Imposto sobre Produto Industrializado), serão substituídos pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

“Essas alíquotas não estão no texto da PEC. Mas, estimasse que a Lei Complementar, a ser aprovada posteriormente pelo Congresso, vai estabelecer uma alíquota de 25%. Hoje, temos mais de 100 alíquotas diferentes que podem ser aplicadas”, detalha o especialista.

Reforma foca no consumo

Como a Reforma é direcionada a reduzir as distorções tributárias que incidem sobre o consumo, Dylliardi Alessi afirma que é praticamente certa a redução de impostos sobre os medicamentos no país.

“Acho praticamente impossível um aumento da tributação, em comparação ao que é hoje. Já temos um dos maiores impostos sobre medicamentos no mundo. A priori, a expetativa é de que haverá redução da carga tributária e redução de preços para o consumidor”, avalia.

Redução de 60 a 100%?

No texto, que ainda precisa ser analisado pelo Senado, há previsão de redução das alíquotas que incidem sobre medicamentos e produtos de cuidados básicos de saúde menstrual que variam de 60% a 100%.

“Os deputados e senadores voltam a ter esse debate para saber quais medicamentos terão direito a redução da alíquota posteriormente. Numa primeira análise, fica claro que haverá redução, mas há uma série de isenções e subvenções que hoje existe e não vai mais existir”, alerta.

Aumento no valor final?

A possível extinção de isenções e subvenções, concedidas a alguns tipos de medicamentos, pode levar a um reajuste de 12% a 18% no valor dos remédios para o paciente, alerta um levantamento realizado pela empresa de consultoria PwC Brasil.

A advogada Thaís Maldonado, que também atua na área tributária, diz que é importante ter cautela nesse momento, justamente porque o ‘grosso’ da Reforma Tributária será regulado por meio de Lei Complementar.

“Precisamos entender qual é a matriz de incidência. Quem é o sujeito ativo que vai cobrar? Quem é o sujeito passivo que vai pagar? Qual é o fato gerador que autoriza a cobrança? Qual é a base de cálculo e a alíquota”, questiona a advogada.

Para a especialista, a incidência de tributos é uma matemática que precisa ser bem detalhada e compreendida. “Qual é o inteiro? Eles podem aumentar a base de cálculo e diminuir a alíquota. Essa redução de 60% é sobre quanto”, pontua Maldonado.

Regras de transição

Ainda que a Reforma Tributária seja aprovada nesse ano pelo Senado e sancionada pelo governo, as regras só começam a valer a partir de 2026 e algumas seguem em transição até 2032. Então, o consumidor e o paciente só vão perceber uma possível baixa no preço em alguns anos.

“Não sabemos se o Congresso vai conseguir aprovar todas as Leis Complementares que a Reforma exige em três anos. Na minha visão, a Reforma deveria ter sido iniciada com a atualização da tabela do Imposto de Renda, que é atua na distribuição de renda”, avalia a tributarista.

Precisa de tratamento?

No Brasil, a Anvisa  já regulamenta o uso medicinal da Cannabis desde 2015  por meio de importação (RDC 660) e até nas farmácias (RDC 327), quando passou a autorizar a venda de produtos à base de canabinoides nas drogarias em 2019.

Para se tratar com as moléculas medicinais da Cannabis é fundamental ter o acompanhamento de um profissional da saúde.

Aqui na nossa plataforma de agendamentos, você pode marcar uma consulta com um dos nossos 250 médicos e dentistas.

Você pode escolher por especialidade, preço ou alguns dos filtros que disponibilizamos para auxiliar no que melhor irá te atender.

Precisa de tratamento? Tire suas dúvidas e marque uma consulta.