O político, que faz uso medicinal da Cannabis para tratar o Parkinson, entra para o ativismo e cobra do Ministério da Saúde a disponibilização do remédio no SUS a partir de uma produção nacional

O deputado estadual, Eduardo Suplicy (PT/SP), entregou à Ministra da Saúde (MS), Nísia Trindade, nessa quinta-feira uma carta cobrando a regulamentação do cultivo da Cannabis para produção medicinal e a inclusão desses remédios no Sistema Único de Saúde (SUS).

O político, recentemente, foi diagnosticado com Parkinson e desde então, ele tem se tratado com o extrato da Cannabis com resultados importantes como melhora do sono, apetite e controle dos tremores.

A Cannabis no SUS

“Vimos perante Vossa Excelência tratar de um tema de suma importância e atualidade: a inserção e regulamentação da Cannabis Medicinal em nosso sistema de saúde. Estamos unidos sob o manto da Constituição, que consagra o direito à saúde como um dever do Estado”, diz o documento entregue pessoalmente à ministra.

Direito à saúde é um deve do Estado

O art. 196 da Constituição Federal é claro quando afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, está na lei maior.

O cultivo da Cannabis já é realidade no Brasil

Na carta elaborada por Suplicy, o político faz questão de frisar que o cultivo da Cannabis Medicinal já é realidade no Brasil e graças à essas ações o remédio pode ser acessado por mais pacientes.

“Infelizmente, a ausência de regulamentação impede que todos os brasileiros se beneficiem do potencial terapêutico da Cannabis. Produtos similares são acessíveis graças a entidades como as associações cannabicas, que praticam a desobediência civil pacífica cultivando Cannabis em solo nacional”, argumenta.

Há evidências, diz a carta

O político ainda justificou que já existem evidências científicas sobre a eficácia da Cannabis para fins medicinais, e que agora, é importante conciliar tais achados a um marco regulatório que assegure a segurança do paciente e a ética no mercado.

“Isso requer sensibilidade e responsabilidade para equilibrar a inovação terapêutica com a proteção jurídica”, afirma o deputado de São Paulo.

Na carta, assinada por associações de pacientes e coletivos, a cobrança é por uma legislação que promova o acesso justo e equitativo a medicamentos.

Cannabis como alívio para pacientes

“A Cannabis medicinal representa uma fonte de alívio e esperança para muitos de nossos concidadãos que lidam com doenças crônicas e debilitantes”, alerta Suplicy.

A lei diz que o MS pode regular o cultivo da Cannabis

Apesar de o Ministério da Saúde (MS) ignorar, o decreto n. 5.912/06 – que regulamenta a Lei de Drogas (11.343/2006) – diz que cabe à pasta autorizar o cultivo de plantas proscritas para fins médicos e pesquisas científicas.

Entretanto, o Executivo – há 17 anos – nunca baixou uma Portaria Ministerial para regular o assunto e diz que a matéria precisa ser debatida pelo Congresso Nacional.

Jogo de empurra

Neste cenário de omissão e jogo de “empurra”, o deputado Suplicy destacou a criação de um Grupo de Trabalho, no âmbito do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), no Ministério da Justiça, para tratar da regulamentação prevista no art. 2º da Lei de Drogas.

De acordo com a legislação, é competência da União, na figura do Ministério da Saúde (como diz o decreto que regulamenta a lei), autorizar o plantio, a cultura e colheita de Cannabis, exclusivamente, para fins medicinais ou científicos.

Tratamento gratuito no SUS

“É essencial garantir o acesso à Cannabis, priorizando a produção nacional e o tratamento gratuito pelo SUS. Doenças como Alzheimer, autismo e esclerose múltipla podem ser tratadas com Cannabis, melhorando a qualidade de vida”, diz o deputado que durante anos também foi senador.

Para o político, há de se garantir meios para que todos tenham acesso à Cannabis como tratamento gratuito via SUS.

Priorizar a produção nacional

“O MST e as associações de pacientes têm capacidade para produzir o óleo de Cannabis de qualidade, priorizando a produção nacional do remédio”, defende Suplicy.

Para o parlamentar, o acesso à Cannabis é um direito humano que não pode ficar para depois. “Devemos aprovar e regulamentar rapidamente, combatendo desigualdades e promovendo oportunidades de empreendedorismo”.

Impacto econômico

De forma reiterada, parlamentares que são favoráveis à pauta, trazem os números da regulamentação e o impacto econômico sócio econômico de um mercado legal.

Só em 2023, o uso medicinal da Cannabis movimentou mais de 700 milhões de reais. A maior parte desse dinheiro não ficou no país, que hoje precisa importar a matéria-prima.

Dados do próprio Ministério da Saúde demonstram que a judicialização de demandas envolvendo remédio a base de Cannabis explodiu entre 2021 e 2023. O crescimento foi de mais de 1.000% com forte impacto nos cofres públicos.

“Convidamos Vossa Excelência a considerar não apenas as implicações legais e médicas, mas também o impacto humano desse trabalho. Vamos avançar juntos, com coragem e compaixão, para garantir que a Cannabis Medicinal seja um capítulo de sucesso na história da saúde pública de nosso país”, conclui o texto.

Moção também foi entregue

Além da carta, também foi entregue à Ministra da Saúde a moção aprovada na 5ª Conferência de Saúde Mental realizada no início de dezembro.

A moção prevê, por exemplo, a criação – pela União – de procedimento administrativo específico para concessão de autorização de cultivo de Cannabis sativa com finalidade terapêutica em atenção ao art. 2°, parágrafo único, da Lei 11343/2006 regulado pelo art. 14, inciso l, do Decreto 5912/2006.

Essa autorização é para pacientes medicinais (uso pessoal terapêutico), associações (objetivando a democratização do acesso) e universidades (para fins de pesquisa).

Inclusão da Cannabis na farmacopeia brasileira

O documento também pede que a Cannabis sativa volte a ser incluída na farmacopeia brasileira e nos programas de plantas medicinais do Ministério da Saúde, como a Farmácia Viva, por exemplo.

Ainda foi aprovada na 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental a alteração da Portaria n° 344/98 do Ministério da Saúde para que a Cannabis sativa seja excluída da lista de plantas proscritas.

E a criação de um observatório de Cannabis sativa para promover políticas públicas tragam uma reparação histórica pelos mais de 100 anos de criminalização de uma planta medicinal.

O uso medicinal da Cannabis já é legal no Brasil

O uso medicinal da Cannabis no Brasil já tem regulamentação da Anvisa, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada RDC 660 e  RDC 327. No entanto, é essencial ter uma prescrição médica para usar produtos à base da planta.

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