Hoje foi publicada no Diário Oficial a regulamentação da Lei 17.618, que garante o fornecimento de Cannabis medicinal no Sistema Único de Saúde de São Paulo. Neste sentido, o decreto 68.233/23 de regulamentação define que a execução dessa política é atribuição da Secretaria de Estado da Saúde.

“Este é apenas um capítulo desta história, pois nossa luta é pela inclusão de várias outras patologias para garantir que mais pessoas tenham acesso a estes medicamentos”, afirmou o deputado estadual e autor da lei Caio França sobre o decreto que foi publicado após quase um ano da Lei nº 17.618, que é de 31 de janeiro de 2023.

Atualmente as indicações para o tratamento com canabinoides pelo SUS em São Paulo contemplam: 

• Síndrome de Dravet, 
• Síndrome de Lennox Gastaut  
• Esclerose Tuberosa. 

Porém, ainda é possível que aconteça uma ampliação desta lista.

Entenda o que diz o decreto:

• O decreto afirma que os medicamentos devem ter registro na Anvisa. 
• O fornecimento deve ocorrer mediante solicitação do paciente ou de seu representante legal, pedido que será analisado pela secretaria estadual de Saúde.
• Serão recebidas e analisadas pela Secretaria da Saúde as solicitações com indicação terapêutica em caráter ambulatorial. E acompanhadas de documentos e receituários preenchidos e assinados por médico. 
• Com a autorização, o medicamento será disponibilizado nas farmácias de medicamento especializado, mediante a apresentação de documentação específica.

Leia o Decreto aqui.

Cannabis e SUS

Aqui nesta outra matéria do portal Cannabis & Saúde apresentamos os detalhes e a distância entre regular uma lei e o desafio de garantir o fornecimento do medicamento na prática.

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