Anvisa exige que pacientes levem a prescrição médica às farmácias. Veja quais as regras estabelecidas pelo órgão
Desde o dia 9 de março, começaram a valer as regras da Anvisa para a comercialização e importação de remédios à base de Cannabis. Publicada no Diário Oficial em dezembro de 2019, a regulamentação deve facilitar o acesso dos pacientes aos medicamentos. Mas, ao contrário de outros países, a nova regulamentação ainda impõe várias restrições – principalmente em relação ao THC.
Isso porque a Anvisa liberou a venda de remédios com concentração predominante de CBD. O limite para THC é de 0,2%. Há exceções: pacientes em estado terminal ou em situações irreversíveis, sem alternativas terapêuticas, podem solicitar medicamentos com teor maior de THC.
Na prática, pessoas com câncer ou doenças crônicas, como fibromialgia avançada, podem recorrer a esses remédios. E todos esses pacientes precisam de receita médica para adquirir os produtos na farmácia, que só pode ser prescrita por profissionais habilitados pelo Conselho Federal de Medicina(CFM).
Há ainda uma regra: médicos só podem indicar tratamento com Cannabis a pacientes que tentaram e não obtiveram resultados positivos com outros medicamentos. Ou seja, a maconha precisa ser a última opção.
Farmácias de manipulação tampouco podem fabricar ou criar novos remédios à base de Cannabis. Todos os medicamentos com THC superior a 0,2% devem vir rotulados com alertas sobre os “riscos de dependência física ou psíquica” do THC.
Nos outros casos, devem conter os textos “venda sob prescrição médica” e “só pode ser vendido com retenção de receita”.
Independentemente da quantidade de THC, as embalagens estampam a tarja preta, como acontece com outros medicamentos, como antidepressivos.
Outras regras
Não é permitida a venda de flores para fumo ou inalação, apenas de comprimidos, líquidos ou óleos. Como a Anvisa liberou apenas o uso oral ou nasal, outros produtos, como os cosméticos, alimentos e outros derivados de maconha, seguem proibidos.
Segue ainda proibido o cultivo da planta em território nacional. As empresas interessadas em fabricar os remédios por aqui precisam importar os insumos já semielaborados – e não as flores ou os substratos.
Com o dólar acima dos R$ 5, na prática, os preços dos medicamentos devem subir ainda mais. O Mevatyl, único remédio registrado no Brasil, custava cerca de R$ 2,8 mil antes da crise de saúde mundial causada pelo coronavírus, que derrubou a economia e desvalorizou ainda mais o real.
A regulamentação tem validade de três anos. Passado esse período, a Anvisa pode reavaliar e mudar novamente as regras.
