Nova legislação garante a associações de pacientes o direito ao cultivo no Estado do Rio de Janeiro com fins científicos e terapêuticos, nos termos autorizados pela Anvisa

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro derrubou ontem, 2, o veto integral feito pelo governador Wilson Witzel ao projeto de lei 174/19. Esse PL autoriza o cultivo de Cannabis por associações de pacientes e institutos de pesquisa. A ideia é fomentar as pesquisas sobre Cannabis medicinal e reduzir o valor dos remédios vendidos nas farmácias.

Carlos Minc (PSB), autor do projeto, conseguiu a aprovação entre os parlamentares por unanimidade em março. Bastava ao governador assinar a nova lei. Mas Witzel vetou o PL na íntegra.

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Por se tratar de um projeto sobre políticas de prevenção da saúde e incentivos à pesquisa científica, e não sobre políticas de droga, a casa legislativa retomou as discussões na última terça-feira. Foram 41 votos favoráveis, 16 contrários e seis abstenções.

“Vamos combater o obscurantismo e o preconceito, apoiar as famílias de pacientes, muitas das quais precisam entrar na Justiça para conseguir o cultivo caseiro do canabidiol”, explicou o deputado estadual Carlos Minc, em sua página no Twitter. “Foi uma votação dura. Mas muitos deputados conservadores, alguns até policiais, disseram que votaram sim porque conheciam crianças que melhoraram muito sua saúde com uso de Cannabis medicinal.”

Acabamos de derrubar o veto de Witzel: aprovei a lei da Cannabis Medicinal! Vitória. Incentivo à pesquisa, apoio às famílias e aos usuários! Fio Cruz e Vital Brasil poderão fazer pesquisas com recursos da FAPERJ. Vitória por 41 votos contra 15 e 6 abstenções. Precisava de 36! pic.twitter.com/QMr696jYwB

— Carlos Minc (@minc_rj) June 3, 2020

Conheça o PL

Durante o processo de elaboração do projeto de lei, Minc teve de deixar claro que não se tratava de políticas sobre drogas – e sim sobre saúde e pesquisa. E isso fez toda a diferença. Os estados podem legislar sobre essas duas áreas, mas questões relacionadas a drogas cabem aos órgãos federais.

De acordo com o PL, que passa agora a valer como lei, o objetivo é difundir informações, apoio e suporte técnico institucional para pacientes que usem Cannabis medicinais, nos casos autorizados pela Anvisa. E isso se daria com o incentivo à pesquisa. E a liberação do cultivo para fins medicinais e científicos no estado do Rio de Janeiro para os membros das associações de pacientes.

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“A produção da “Cannabis medicinal” para doação às instituições de pesquisa será realizada exclusivamente por “associação de pacientes” com a devida autorização da ANVISA”, diz o texto. “Ou pelas famílias que possuem autorização judicial para cultivar dentro das suas casas.”

O último parágrafo da lei garante a pesquisadores, pacientes e membros da associação o cultivo da Cannabis. Desde que seja “utilizada estrita e exclusivamente para realizadas pesquisas ou com finalidades terapêuticas, nos termos autoridos pela Anvisa, ou pela legislação federal ou por decisão judicial”.