O Portal Cannabis & Saúde teve acesso a informações sobre um mandado de injunção que tramita no Estado do Paraná. O objetivo da ação é garantir que seja regulamentado o autocultivo de Cannabis para fins medicinais no estado, sem que haja necessidade de um habeas corpus por parte do paciente.
A ação é mais um indício de que a regulamentação da Cannabis no Brasil acontece através dos avanços na Justiça do país. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça suspendeu a tramitação de todos os processos sobre plantio de Cannabis no Brasil até o julgamento final de mérito pela corte. Porém esta suspensão não deve acontecer de maneira imediata nem afeta HC e associações. Atualmente no Brasil 2.748 ações tramitam sobre cultivo de Cannabis.
A busca da regulamentação do exercício do direito à saúde para todos
“O que a gente busca é uma regulamentação do exercício do direito à saúde por meio de um mandado de injunção no Paraná. Buscamos uma regulamentação do autocultivo de Cannabis para todos no Paraná. Não que o direito individual de cada brasileiro seja reconhecido por meio de um Habeas corpus”, explicou Diogo Maciel, advogado e ativista do setor da Cannabis no Brasil sobre a ação.
O que é o Mandado de injunção?
“É um pedido de regulamentação a nível estadual para que todo e qualquer paranaense possa cultivar Cannabis com finalidade medicinal. Pois o Habeas corpus é um instrumento que garante um direito individual. E o mandado de injunção é o instrumento que permite com que o Estado regulamente um direito”, esclareceu Dr. Diogo.
Período pré-regulatório no Brasil: 2023 é um ano decisivo
O período pré-regulatório é o período anterior à implementação de regulamentações ou leis específicas em um determinado setor ou indústria. É justamente a situação que vivemos em relação à Cannabis no país. E os sinais para uma regulamentação acontecer no país acontecem de maneira lenta, porém contínua.
Há poucas semanas, Silvio Almeida, Ministro dos Direitos Humanos, deu entrevista à sucursal no Brasil da rede britânica BBC e defendeu uma postura diferente em relação às drogas no Brasil. Para o advogado, filósofo e escritor, o tema das drogas deve ser de outros órgãos e não da polícia ou do Ministério da Justiça. Além disso, o governo Lula se mostra mais aberto a debater esse tema do que o anterior. Alguns ministros já se posicionaram a favor de uma nova abordagem para a Cannabis no país, como Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário, Silvio Almeida, dos Direitos Humanos, e Nísia Trindade, da Saúde.
Cannabis é uma questão de saúde
No Brasil, o período pré-regulatório da Cannabis começou a ser discutido com mais intensidade a partir de 2014, quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) autorizou a importação de medicamentos à base de Canabidiol (CBD).
A partir de então, há um aumento contínuo na demanda por produtos à base de Cannabis no país, o que gera debates sobre a necessidade de regulamentação do uso medicinal da planta. Também avanças em universidades pesquisas científicas sobre o potencial terapêutico dos canabinoides.
