A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia o acesso a tratamentos com Canabidiol (CBD).
Pelo texto aprovado, o SUS passará a oferecer gratuitamente medicamentos à base de CBD em unidades públicas. Além disso, o projeto também preve o fornecimento em estabelecimentos privados conveniados, conforme diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Para ter acesso, será necessário estar inscrito no Programa Nacional de Facilitação ao Acesso de Tratamentos à Base de Canabidiol para Pessoas com Deficiência, que será criado com a aprovação da proposta.
O cadastro exigirá um laudo médico, a indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID) e uma justificativa clínica que fundamente a recomendação do uso de Canabidiol.
O programa ficará sob responsabilidade do Ministério da Saúde, que irá coordená-lo em parceria com a Anvisa. Caberá à agência definir regras específicas para o armazenamento, manuseio e transporte dos produtos à base da substância.
Expansão do acesso
A proposta aprovada é um substitutivo do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) ao Projeto de Lei 2041/24, originalmente apresentado por Jadyel Alencar (Republicanos-PI). O projeto inicial era voltado exclusivamente a pacientes com transtorno do espectro autista (TEA), mas o novo texto amplia a abrangência para todas as pessoas com deficiência que possam se beneficiar clinicamente do uso do CBD.
“O TEA tem ganhado destaque nas discussões sobre o uso do Canabidiol, mas há outras condições, como paralisia cerebral, síndromes genéticas raras e sequelas neurológicas graves, que também têm mostrado respostas positivas ao tratamento, segundo evidências clínicas no Brasil e no exterior”, justificou.
Para o relator, garantir esse acesso significa promover dignidade e qualidade de vida:
“O tratamento com Canabidiol, quando prescrito com responsabilidade médica, representa autonomia e qualidade de vida para pessoas com deficiência. É hora de transformar o que hoje é privilégio de poucos em um direito acessível a todos”, afirmou.
Histórico regulatório
Desde 2015, o Brasil vem avançando na regulamentação da Cannabis medicinal, autorizando a importação e prescrição de produtos com canabidiol (CBD) e criando normas para sua comercialização e uso. A modernização do processo de importação e a ampliação dos profissionais habilitados para prescrição ocorreram em 2022. Com a crescente demanda em 2024, o tema ganhou ainda mais relevância. Em 2025, o STJ determinou que Anvisa ou União definam regras para o cultivo nacional da planta, buscando ampliar o acesso, reduzir custos e fortalecer o setor.
Entenda melhor:
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Próximos passos
Com caráter conclusivo, o projeto segue para análise nas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, Constituição, Justiça e Cidadania. Se aprovado em todas as etapas, o texto será levado ao plenário da Câmara dos Deputados. Depois, segue para o Senado Federal e, por fim, para sanção presidencial, podendo ser transformado em lei.
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