Aconteceu hoje o “3º Congresso Brasileiro do Direito da Cannabis Medicinal: uma agenda para o presente”. A iniciativa promovida pela OAB Nacional contou com a presença de aproximadamente 200 pessoas na sede do Conselho Federal. E também com transmissão ao vivo pelo YouTube da OAB.
As informações e cobertura completa do evento são da jornalista do Portal Cannabis & Saúde Manuela Borges.
Relevância do 3º Congresso Brasileiro do Direito da Cannabis Medicinal
“É um evento para toda sociedade. É uma alegria que o Congresso tenha crescido, e isso é resultado da luta social também. Nós debatemos o tema com representantes da cúpula de todos os Poderes porque a sociedade brasileira galgou este espaço. E advocacia como parte da sociedade tem o dever institucional de promover este debate tão importante. A proposta é de diversas Comissões da OAB para promover este Congresso, que imagino e desejo que entregará uma síntese que possa servir de insumo para amadurecer a discussão e eventualmente levar nossa contribuição aos Poderes da República”, disse Rodrigo Mesquita, Presidente da Comissão da Cannabis Medicinal criada pela OAB Nacional.
Igualmente Marco Aurélio Pereira, Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde, celebrou a o Congresso e afirmou as perspectivas de avanços no Brasil e defendeu soberania nacional: “Momento especial. Nosso papel é fazer a escuta necessária como critério para a construção de políticas públicas do Brasil com todas e todos envolvidos. Para avançar na busca do que a Constituição diz da Saúde como um direito. E o papel que o Ministério da Saúde cumpre para além de outras esferas”.
A atualização da RDC 327 da Anvisa
Neste sentido, Alex Campos, Diretor da ANVISA, também destacou a importância do evento e falou sobre o andamento da RDC 327:
“Nós ficamos felizes de participar desta iniciativa liderada pela OAB para discutir este tema tão importante para o país. Eu sou advogado e estou em casa. Quando a regulação não funciona bem é natural a judicialização. De fato a legislação brasileira e normas dão conta da possibilidade da planta para fins medicinais e científicos, este é um debate já resolvido. A RDC 327 está em atualização neste momento, é a RDC que permite a venda de produtos nas farmácias. Mas há de se reconhecer que os produtos da farmácia ainda são mais caros que os importados. O acesso é a razão de toda a mobilização. Então esta iniciativa coloca luz no tema e faz com que todos produzam resultados, e estamos participando de todos os fóruns para melhorar internamente também. Tenho otimismo de avanços”.
E Patrícia Vilela, presidente Instituto Humanitas 360⁰, destacou o papel das mães e das Universidades, e pesquisas, no cenário pré-regulatório do Brasil: “Nada mais importante do que tratar da importância daqueles que pautaram a Cannabis: as mães, com suas perdas e frustrações. Eles pautaram a questão há dez anos. E agora estamos aqui. Muito emblemático. E as evidências que as universidades trouxeram para a pauta faz com que o Judiciário assuma uma posição de grande relevância”.
Importância de terminar com o estigma sobre Cannabis
“É importante tirar o estigma que ainda existe infelizmente. E inclusive o desembaraço jurídico para que as pessoas usem Cannabis medicinal. É mais que um Direito à saúde, é um direito à vida. Eu mesmo sou usuário de CBD por conta de dores neuropáticas. Pois elas reduzem muito. Sou uma pessoa com dor crônica, e quando se tem uma dor considerável da dor, isto já é um ganho. Estamos participando pois vemos com otimismo as decisões judiciais que estao garantindo este direito básico”, afirmou Emerson Maia Damasceno, Presidente da Comissão especial do Direito da pessoa com Autismo.
E o PL 399?
Sobre o Pl 399, Projeto de Lei que pretende regulamentar a Cannabis no Brasil, a expectativa é grande para uma aprovação como afirmou em sua fala o Dep. Luciano Ducci, autor do PL: “O PL 399 passando na Câmara e no Senado será aprovado. Ele está muito bem construído. Não existe PL tão completo como este do Brasil, pois pegamos experiências de outros países”.
O 3º Congresso Brasileiro do Direito da Cannabis Medicinal contou com transmissão ao vivo aqui no canal do YouTube da instituição.
