A discussão no Senado é uma reação à retomada do julgamento na Suprema Corte que pode tornar inconstitucional o artigo 28 da Lei de Drogas – que criminaliza o porte de entorpecentes para uso individual
Por isso, o Senado Federal marcou para essa quinta-feira (17) sessão especial para discutir a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio.
De antemão, para debater uma possível alteração na atual Lei de Drogas (nº 11.343/2006 ), foram convidados vários nomes de peso. Entre eles estão os ministros da Justiça, Flávio Dino e da Saúde, Nísia Trindade e o advogado Luiz Roberto Beggiora, ex-secretário Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos.
Além disso, ainda devem comparecer à sessão especial, médicos, especialistas em dependência química e a Associação Brasileira de Estudos do Álcool, além do juiz federal William Douglas dos Santos e o frei Hans Stapel, um dos fundadores da comunidade terapêutica Fazenda da Esperança.
Resposta ao STF
A audiência é uma resposta à retomada do julgamento pela Suprema Corte que pode pôr um fim a criminalização do usuário de maconha no Brasil.
Dos 11 votos possíveis, quatro já são favoráveis à inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. O artigo em questão trata como crime o porte de substâncias ilícitas para consumo. A ação está na pauta de julgamento dessa quinta-feira (17).
A real possibilidade de descriminalizar o porte de maconha (conforme os votos dos ministros do STF até agora) para consumo agitou o Congresso Nacional. Na terça-feira passada, o senador Efraim Filho (União-PB) apresentou um requerimento para colocar o debate em pauta.
Congresso precisa se posicionar
Para o parlamentar, a decisão sobre eventuais alterações na Lei de Drogas precisa ser enfrentada pelo Senado. Antes de tudo, por se tratarem de questões de segurança e saúde pública. Assuntos, que na visão do senador, não deveriam ser decididos pela Suprema Corte.
Por outro lado, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também entende que cabe ao Congresso deliberar sobre a criminalização do porte de drogas no Brasil com base em avaliações políticas e jurídicas sobre a temática.
Para o presidente do Congresso, a possível liberação pode levar à impunidade do traficante, que estiver com pequenas quantidades de entorpecentes. Algo que, segundo Pacheco, vai contra a Constituição, que equipara tráfico de droga a crime hediondo.
“Houve, a partir da concepção da Lei Antidrogas (11.343/2006), também uma opção política de se prever o crime de tráfico de drogas com a pena a ele cominada. Da mesma forma, de prever também a criminalização do porte para uso de drogas”, afirmou.
Para Pacheco, há uma clara invasão de competência, pelo STF, às prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo.
Entenda o caso
Em 2015, o STF deu início ao julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, interposto em favor do mecânico Francisco Benedito de Souza pela Defensoria Pública de São Paulo.
Para o órgão, o artigo 28 da Lei de Drogas contraria a Constituição Federal, por criminalizar condutas que dizem respeito à intimidade e à vida privada, ferindo os direitos resguardados pelo artigo 5º da Carta Magna.
A Defensoria Pública de SP ainda alega que não cabe ao Estado punir alguém que age em prejuízo próprio. Souza recebeu a pena de prestar serviços comunitários, depois de ser flagrado com 3g de maconha, na cela onde já cumpria sentença, por porte de arma de fogo.
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