A Resolução da Diretoria Colegiada 660, RDC 660, que permite a importação de produtos à base de Cannabis para pacientes com condições de saúde específicas, tem sido objeto de debates no setor da Cannabis medicinal. A médica Dra. Ana Gabriela Hounie, presidente da AMBCANN (Associação Médica Brasileira de Endocanabinologia), com quem conversamos com exclusividade, se posicionou firmemente a favor da resolução, destacando a importância que a RDC 660 representa para os pacientes que não encontram alívio em tratamentos convencionais disponíveis no mercado.
Segundo ela, “não são todas as opções de tratamentos que estão nas farmácias”, referindo-se à limitação de recursos terapêuticos para condições como epilepsia refratária, dor crônica, entre outras patologias.
Procurada pelo portal Cannabis & Saúde, a Anvisa garantiu que a revisão da resolução RDC 660 não está na agenda regulatória da agência e “não há processo sobre este tema no momento”.
A importância da RDC 660 em diferentes tratamentos de saúde
A RDC 660 foi criada com o objetivo de facilitar o acesso de pacientes a medicamentos que utilizam CBD, THC e outros compostos da Cannabis, evitando que os pacientes enfrentem barreiras para importar produtos essenciais para sua saúde. Essa regulamentação é vista como um avanço, uma vez que busca garantir que os pacientes tenham acesso a tratamentos que podem melhorar sua qualidade de vida. E, desde então, médicos e dentistas têm prescrito produtos à base de Cannabis para seus pacientes utilizando a RDC 660 em tratamentos de saúde.
“Acredito que pacientes podem ficar seguros em relação aos seus tratamentos”, defende advogada especialista na área
Embora o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) tenha emitido um pedido para revogar a RDC660, essa solicitação não foi bem recebida por especialistas, pacientes e entidades médicas ligadas ao setor.
A advogada Maria José Delgado destacou que aqueles que importam produtos para seus tratamentos não precisam se preocupar com sua segurança, já que a importação é regida por exigências regulatórias rigorosas em seus países de origem.
“Há regras sanitárias determinando critérios de qualidade para esses produtos nos seus países de origem. Há o acompanhamento dos pacientes por um médico também. E pacientes não podem ficar à deriva mudando de fornecedor, assim como prescritores têm seguranças, com certificados e informações dos produtos que prescrevem”, pontuou.
A Dra. Hounie também ressaltou a importância do acompanhamento médico na escolha dos produtos importados, enfatizando que médicos se esforçam para conhecer a origem dos produtos e garantir que atendam padrões de qualidade.
“Médicos prescritores fazem questão de conhecer a empresa e saber se é white label, se é produção própria e saber se tem cromatografia do produto lote a lote. As empresas que estão na RDC 660, que entregam cromatografia lote a lote, são mais seguras do que os que estão na farmácia, que não entregam cromatografia. E muitos importados têm cromatografia lote a lote e é o que a AMBCANN defende”.
Associação Pan-Americana de Medicina Canabinoide (APMC) e a Associação Médica Brasileira de Endocanabinologia (Ambcann) defendem RDC 660
Hoje, a APMC (Associação Pan-Americana de Medicina Canabinoide) e a AMBCANN publicaram um documento em defesa da RDC660, destacando que a resolução é um canal vital de acesso a produtos à base de Cannabis, oferecendo uma diversidade que não é encontrada nas farmácias brasileiras.
O comunicado reforça que a manutenção da RDC660 é fundamental para assegurar que pacientes brasileiros tenham acesso a tratamentos variados e de qualidade. As associações argumentam que as restrições na importação direta precisam ser evitadas. Pois limitariam as opções terapêuticas e elevariam os custos dos tratamentos, tornando-os inacessíveis a muitos.
“A manutenção da RDC nº660/2022 é essencial para garantir o acesso de pacientes brasileiros a tratamentos diversificados e de qualidade”, cita o documento das associações médicas direcionado à Anvisa.
De acordo com o Dr. Pedro Ernesto Pulcherio Filho, muitos pacientes são surpreendidos ao descobrir que a importação de medicamentos pode ser mais econômica. A variedade de produtos importados, assim como o custo-benefício favorável, têm gerado um uso crescente deste recurso em tratamentos médicos.
“Pacientes ainda ficam surpresos que pode ser mais barato importar. E isso conta em quase 99% das minhas prescrições de Cannabis. Quando falo de medicamento importado há que desmistificar a noção de que o importado é mais caro. Hoje é um processo simples. Muitas vezes mostro nas consultas um comparativo das concentrações de produtos das farmácias e seus preços e abro no meu navegador opções com produtos importados disponíveis, com preços e concentrações”, explica o médico.
Impacto na diversidade terapêutica e segurança dos produtos via RDC 660
Por fim,especialistas concordam que limitar a importação de produtos canabinoides restringiria as alternativas para profissionais de saúde e pacientes, comprometendo o acesso a tratamentos personalizados e eficazes. E que a Anvisa, portanto, deverá manter um equilíbrio entre a regulamentação do mercado e o acesso igualitário a produtos que atendem às necessidades dos pacientes, sem prejuízo à saúde por interesses financeiros.
