Aconteceu na noite de ontem a live “Cannabis medicinal e o direito fundamental à saúde” com a participação do advogado Fabio Candello e do Deputado Estadual Caio França.
Desde 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), reconhece o potencial e segurança dos produtos de Cannabis para o tratamento de diversas condições. No entanto, o que muitas pessoas não sabem é que acesso ao tratamento com Cannabis pelo planos de saúde ou mesmo pelo SUS é um direito protegido pela lei.
Para ajudar a esclarecer todas as suas dúvidas, convidamos o advogado Fabio Candello, para falar sobre direitos na área da saúde e como é possível ter acesso aos medicamentos de Cannabis pelo plano de saúde ou SUS. E na iniciativa também contamos com a participação especial do Deputado Caio França, que falou sobre os desafios e comquistas da Lei Estadual que inclui a Cannabis Medicinal no SUS no Estado de São Paulo.
Confira agora os melhores momentos da nossa live
A polêmica em relação aos planos de saúde e as crianças com TEA
Recentemente, o Dr. Fabio Candello escreveu aqui em sua coluna do portal Cannabis & Saúde sobre a polêmica decisão de planos de saúde em cancelar de forma unilateral os planos de diversas crianças portadoras de autismo.
Porém, após forte mobilização pública os planos de saúde foram obrigados a voltar atrás. Segundo o advogado, o impacto seria muito forte nas famílias de crianças com TEA.
“É uma discussão que ainda tá muito longe de ser resolvida. Infelizmente a lei que regula os planos de saúde e que é fiscalizada pela agência de saúde suplementar ela permite essa possibilidade de rescisão unilateral dos contratos mesmo sem que haja inadimplência. Mas essa essa previsão da lei não é absoluta e tem uma série de de restrições especialmente para aqueles segurados aqueles pacientes que estão em tratamento. Sou um crítico ferrenho dos planos de saúde, infelizmente no Brasil hoje os planos de saúde são corporações mas toda empresa tem a sua responsabilidade social também. E o Poder Judiciário foi chamado para resolver conflitos que surgem de maneira emergencial e os próprios planos vieram a público por intermédio dos seus dirigentes afirmar que estavam cancelando temporariamente essa decisão. A pressão da sociedade tem o poder realmente de modificar determinadas situações”, pontuou o advogado.
Já o Deputado Caio França complementou a fala do advogado afirmando que já existe no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas uma CPI pronta para ser instalada em relação aos planos de saúde.
A primeira fase da lei de distribuição de produtos à base de Cannabis via SUS em SP compreende apenas 3 condições: síndromes de Dravet, Lennox-Gastaut e Complexo Esclerose Tuberosa
Podemos considerar que este ano ficou marcado pelos avanços em relação à políticas públicas sobre Cannabis. Embora ainda nenhuma família tenha sido contemplada com os produtos à base de Cannabis via SUS em São Paulo, devido à necessidade de entregar diversos documentos.
Principalmente pela aprovação da Lei Estadual 17.618/23, de autoria de Caio França, do governo de São Paulo que aprova o protocolo clínico e as diretrizes terapêuticas com a finalidade de orientar médicos em relação a prescrição e os critérios de indicação do Canabidiol (CBD) e do Tetrahidrocanabinol (THC) no SUS (Sistema Único de Saúde).
No entanto, a lei compreende a garantia de produtos para apenas três condições: síndromes de Dravet, Lennox-Gastaut e Complexo Esclerose Tuberosa que apresentam epilepsias de difícil controle. Neste sentido, Caio explica que é uma primeira fase da lei e que a expectativa é que se ampliem as condições o quanto antes.
“Nós já lutamos bastante para que na primeira fase a gente tivesse uma ampliação um maior das condições. Ao menos para entrar em epilepsias refratárias todas elas, mas, ainda assim, a gente não conseguiu. É um começo. Há notícias boas em relação a isso, a primeira é que o grupo de trabalho que foi formado, que é quem regulamenta essa lei, é um grupo de trabalho permanente. A próxima fase vai se dar em torno de avançar com todas as epilepsias, na sequência dor crônica e o Transtorno do Espectro Autista”.
Provavelmente teremos um aumento no número de judicialização de produtos à base de Cannabis em todo o Brasil e em São Paulo também
Em relação às restrições, Dr. Fabio refletiu certa preocupação. Para o profissional, justamente a restrição de doenças que podem ser tratadas pela Cannabis via SUS em SP terá como consequência um aumento na judicialização.
“Pois as pessoas que não estão amparadas por essa lei vão se sentir prejudicadas e vão buscar o judiciário para ter o mesmo direito do SUS. E como a gente sabe o Poder Judiciário tem uma possibilidade de avançar em algumas situações de forma mais rápida que a Assembleia e que o Congresso Nacional. O judiciário tem um papel muito importante nesse impulsionamento da da modernização de algumas de algumas leis. Então eu imagino que vem uma onda muito forte de aumento das ações judiciais.
Conforme o “Anuário da Cannabis Medicinal no Brasil”, produzido pela Kaya Mind, os gastos públicos com Cannabis no Brasil foi aproximadamente de R$ 165,8 milhões com fornecimento público desses derivados, de 2015 até a metade de 2023.
Nossas lives do portal Cannabis & Saúde acontecem normalmente às quartas-feiras, às 19h, com transmissão por YouTube, Facebook e LinkedIn. Inscreva-se aqui em nosso canal do YouTube
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