O deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), relator da Comissão da Cannabis Medicinal na Câmara, apresentou nesta terça-feira (20) o parecer favorável ao Projeto de Lei 399/15, que legaliza o plantio da espécie para fins medicinais e industriais no Brasil. A partir de agora, os deputados integrantes da comissão terão cinco sessões para apresentar emendas. Ducci acredita que o projeto será votado até o dia 17 de maio na comissão e depois encaminhado ao Senado.
“Nossa expectativa é que no dia 10 de maio estaremos lendo todas as emendas, aprovadas ou não, e entre os dias 10 e 17, esperamos votar esse projeto. Pedimos a sensibilidade dos colegas em relação à causa das famílias que precisam de um acesso mais barato a essas medicações. A gente tem expectativa que seja aprovada tanto nesta Casa como no Senado”.
Como foi criada uma comissão especial para tratar apenas do PL 399, o regimento da Câmara prevê que, se aprovado na comissão, o projeto vai direto ao Senado Federal. No entanto, se houver requerimentos de 52 deputados, poderá ir a plenário.
“O projeto é seguro e foi amplamente discutido na comissão. Por isso, peço a todos que se engajem para o país avançar nesse tema. Não podemos deixar que o preconceito e a desinformação superem todo o amparo científico e toda a dor das famílias que travam verdadeiras batalhas para ter esses medicamentos”, pediu Ducci.
O texto legaliza o plantio de Cannabis para fins medicinais, veterinários e industriais por empresas, governos e associações de pacientes. A proposta, no entanto, vetou o cultivo individual por pacientes, apesar do país já ter mais de 200 decisões judiciais para plantio e produção caseira de derivados da planta.
A proposta também cria regras exigentes para proteger o cultivo de desvios para o tráfico de drogas, como cotas de cultivo. O perímetro de plantação deverá ter tela de aço ou alvenaria e cerca-elétrica com altura mínima de 2m. O local não poderá ser identificado com nome fantasia, razão social ou qualquer outra forma de identificação.
O projeto está disponível, na íntegra, no site da Câmara dos Deputados
Como foi a sessão
Logo na abertura da reunião, Luciano Ducci argumentou que o texto não é imune a críticas, mas rechaçou o que chamou de ataques “levianos e desprovidos de fundamento”.
“Não aceito quando detratores dizem de forma maldosa e mal intencionada que o foco seria legalizar a maconha. Quem ler o substitutivo pode garantir que é mentira. Pensamos no sofrimento das famílias atendidas pelas associações, nos 3 milhões de portadores de doenças raras que podem se beneficiar dos derivados da Cannabis e que sofrem com alto custo e preconceito. Quem se diz defensor da família deve lutar pela ciência e não pela doença”, argumentou o parlamentar.
Isso porque a proposta não prevê o plantio para uso adulto, recreativo da droga. Inclusive a venda de flores in natura e quaisquer produtos fumígenos foram vetados pelo projeto, embora o uso vaporizado da Cannabis seja legal e receitado por médicos, de países como Israel e Estados Unidos.
“Conscientes de que o tema é polêmico, nos aprofundamos sobre o assunto para que nosso voto fosse embasado. Os trabalhos se pautaram pela imparcialidade e o cuidado de incluir oradores favoráveis e contrários. Foram 11 audiências públicas e três visitas técnicas”, sendo elas ao Uruguai, à Colômbia e à sede da Abrace, ONG autorizada a cultivar Cannabis.
Lei Elisaldo Carlini
Ducci deseja que o PL 399 seja batizado Lei Elisaldo Carlini, segundo ele “o bastião do uso terapêutico da Cannabis no Brasil”. O parlamentar lembrou que, nas décadas de 70 e 80, Carlini liderou um grupo de cientistas que publicou mais de 40 trabalhos sobre a Cannabis.
“Seus estudos foram fundamentais no desenvolvido de medicamentos para epilepsia, HIV, câncer e dor”.
O relator também destacou que dezenas de países já legalizaram o plantio de Cannabis para fins medicinais, desde nações progressistas como a França até os mais conservadores, como Israel e até mesmo a Tailândia, que tem pena de morte para tráfico de drogas.
Sobre o trabalho das associações de pacientes, Ducci ressaltou que durante muito tempo essas entidades operaram na ilegalidade por não haver outra forma de proporcionar aos seus associados produtos à base de Cannabis. E que por uma questão de justiça, o PL não poderia deixar de fora essas ONGs, que terão 24 meses para se adequar às exigências sem parar o trabalho.
Cânhamo Industrial
O parlamentar destacou que o Brasil precisa diminuir a dependência do petróleo e que muitos materiais sintéticos podem ser produzidos com cânhamo, abrindo um novo segmento industrial no Brasil.
“O cânhamo produz até três vezes mais fibras que o algodão no mesmo espaço, remove metais pesados do solo, não requer o uso de pesticidas e demanda pouca água. Além disso, o cânhamo não tem THC, não tem efeito alucinógeno. É um novo mercado que será um importante aliado no pós-pandemia”.
Deputada afirma que não haverá como fiscalizar
Após a leitura do parecer, alguns deputados pediram a palavra. Todos foram favoráveis ao projeto e elogiaram a condução do relator e do presidente da comissão, Paulo Teixeira (PT-SP), o que mostra que o texto deverá ser aprovado sem dificuldades.
Apenas uma parlamentar se pronunciou contra o projeto, Bia Kicis (PSL-DF) que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Kicis disse ver com muita preocupação o projeto, após estudar o tema e conversar com especialistas e pessoas que trabalham na área.
Afirmou que ouviu de órgãos como Ministério da Justiça e Polícia Federal que não há possibilidade de fazer uma fiscalização do plantio. A deputada acredita que deveria haver uma integração do SUS para que o medicamento chegar às famílias de maneira gratuita, sem necessidade do plantio. Defendeu ainda o canabidiol sintético.
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