A partir de 2023, a cidade de Salvador vai ter uma política de distribuição de Cannabis para fins medicinais pelo SUS. O Projeto de Lei do deputado André Fraga foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 14 de dezembro e agora segue para a aprovação do prefeito Bruno Reis.

O PL 172/2021 prevê a distribuição gratuita de produtos com Cannabis pela rede do SUS, inclusive nas clínicas privadas conveniadas à rede do Sistema Único de Saúde na capital baiana.

Deputado criou abaixo-assinado pelo Projeto de Lei

Em uma sessão parlamentar onde vários projetos foram discutidos, foi o projeto de distribuição de Cannabis pelo SUS em Salvador o que teve mais destaque. Nesse sentido, vereadores tanto da base governista quanto da oposição votaram a favor da proposta. Portanto, a aprovação do prefeito Bruno Reis tem boas chances de acontecer ainda em 2022.

No entanto, a mobilização pela aprovação do PL 172/2021 começou bem antes. O autor do projeto, o deputado André Fraga, organizou um abaixo-assinado para pressionar os demais parlamentares a darem prioridade e votarem a favor. E funcionou.

O deputado André Fraga conversou com exclusividade com o portal Cannabis & Saúde para falar do Projeto de Lei, veja no vídeo abaixo.

A alternativa das regulamentações locais

Enquanto não existe regulamentação a nível federal, os estados e municípios movimentam e preparam legislações próprias. O PL399/2015, que é proposta que mais avançou no Congresso Nacional, continua de fora das prioridade da casa. Porém isso não impediu que os estados do Alagoas, Pernambuco e Paraná preparassem legislações prevendo a distribuição gratuita pelo SUS e incentivos a pesquisa científica.

Outra referência na legislação local é a prefeitura do município de Búzios, no estado do Rio de Janeiro. Por lá, a Secretaria Municipal de Saúde está prestes a concluir licitação para compra de 7,2 mil frascos de óleo de CBD para distribuição gratuita no SUS.

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