O PL 399/15, da Câmara dos Deputados, altera a política nacional antidrogas, permitindo a venda de medicamentos que tenham “extratos, substratos ou partes da Cannabis sativa em sua formulação”. O texto recebeu emendas para permitir o cultivo de maconha no Brasil, e as propostas que serão votadas pelos parlamentares em abril de 2020.
Por se tratar de um tema complexo, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ), criou uma comissão especial para dar um parecer ao projeto. Ao longo de 2019, foram diversas audiências públicas nessa comissão. Os parlamentares ouviram médicos, advogados, cientistas e familiares de pacientes que usam derivados da maconha.
Em dezembro, a Anvisa aprovou a venda de produtos derivados da planta em farmácias, mas vetou o plantio. O argumento foi o de que a agência não poderia regulamentar uma atividade que ainda não existe no Brasil. Por isso, o desafio da comissão é avançar neste tema.
Os deputados Tiago Mitraud (Novo/MG) e Marcelo Calero (CDD/RJ) apresentaram uma emenda que permite o plantio e colheita por parte dos laboratórios farmacêuticos autorizados, no território nacional. O texto também prevê “plantio, cultura, colheita, produção, exploração, importação e
comercialização com objetivo exclusivo científico, mediante autorização da União”.
A deputada Natália Bonavides (PT/RN) foi mais além. A emenda dela prevê que o cultivo de Cannabis para fins medicinais poderá ser feito “por pessoa física em âmbito doméstico
ou por pessoa jurídica”.
A emenda abrande associações civis sem fins lucrativos com finalidade específica de fornecimento de
Cannabis medicinal e seus derivados de forma exclusiva aos seus associados mediante prescrição médica. O texto prevê ser necessária autorização da Anvisa para a atividade.
A emenda da parlamentar também acrescenta artigos que garantem às associações celebrar contratos e convênios com o SUS, que a União mantenha um banco de sementes de Cannabis para fins medicinais e
científicos, e que esses medicamentos sejam fornecidos gratuitamente pelo SUS, mediante prescrição médica.
O autor da proposta é o deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Ele ressalta que, embora classificada como droga para efeitos penais, a Cannabis está sendo utilizada por suas propriedades medicinais de forma eficiente. Para ele, é preciso enfrentar o preconceito de parte da população para garantir qualidade de vida para aqueles que poderiam se beneficiar da substância.
“Deixar muito claro para a sociedade brasileira que nós não estamos legalizando o uso recreativo, nós não estamos fazendo apologia às drogas. Pelo contrário, o que a Câmara dos Deputados está fazendo é debater a possibilidade de trazer qualidade de vida através do uso medicinal”, ressaltou.
O presidente da comissão, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defendeu a liberação do uso medicinal da cannabis. Para ele, é urgente que a sociedade compreenda que está sendo discutida a liberação de medicamentos e não da droga. O relator do projeto na comissão é o deputado Luciano Ducci (PSB-PR).
