O debate foi impulsionado pela retomada do julgamento no STF, que pode descriminalizar o porte da maconha para consumo próprio

Em primeiro lugar, o senador Efraim Filho (União-PB) apresentou requerimento para que o Senado discuta a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O pedido veio logo depois que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, liberou a retomada do julgamento sobre o caso.

Placar favorável à descriminalização

Dos 11 ministros que compõe a Corte, quatro já votaram pela descriminalização do usuário. Primeiramente, o relator, Gilmar Mendes, que votou por não criminalizar o porte de qualquer tipo de droga no Brasil.

Em seguida, os ministros Edson Fachin e Luis Roberto Barroso votaram para restringir a descriminalização do porte apenas para a maconha, uma droga de menor poder ofensivo, na opinião dos magistrados.

Porte entre 25 e 60 gramas de maconha

Logo depois, o ministro Alexandre de Moraes votou para não criminalizar o usuário que esteja portando entre 25 e 60 gramas de maconha ou que tenha em casa até seis plantas fêmeas da Cannabis.

O julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, interposto a favor de Francisco Benedito de Souza, que questiona a constitucionalidade do artigo 28 da chamada Lei de Drogas (11.343/2006),  ficou oito anos engavetado.

Atualmente, a legislação criminaliza quem compra, guarda, mantém em depósito ou transporta entorpecentes para consumo pessoal no Brasil. A punição varia de advertências, à prestação de serviços à comunidade ou medidas educativas.

O Estado pode punir quem age em prejuízo próprio?

Provocada pela Defensoria Pública de São Paulo, a Suprema Corte vai analisar se o artigo 28 da Lei de Drogas contraria a Constituição Federal e se cabe ao Estado punir alguém que age em prejuízo próprio.

Esses são os principais argumentos apresentados pela Defensoria Pública. Para o órgão, a criminalização de condutas que dizem respeito à intimidade e à vida privada fere os direitos resguardados pelo artigo 5º da Lei Maior, a Constituição.

A reação do Congresso foi imediata

A retomada do julgamento movimentou o Congresso Nacional, que há anos evita pautar o assunto. A reação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi imediata.

“Houve, a partir da concepção da Lei Antidrogas (11.343/2006), também uma opção política de se prever o crime de tráfico de drogas com a pena a ele cominada, e de prever também a criminalização do porte para uso de drogas”, afirmou.

Para Pacheco, há uma clara invasão de competência pelo STF às prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo.

Os parlamentares que são contra afirmam que, além de a Suprema Corte invadir a competência do Congresso Nacional, o STF não tem observado as possíveis consequências de uma eventual decisão favorável à flexibilização da regra atual.

As drogas não serão legalizadas

Em maio, quando o Supremo pautou o assunto, o senador Styvenson Valentim (PODE/RN) subiu à tribuna do Senado para criticar o STF:

“Tornar a descriminalização do porte de drogas banal? Isso ainda é um freio, ainda restringe, ainda inibe as pessoas de estarem andando…. Daqui a pouco, a senhora está dentro do ônibus, o cara fumando maconha, e não se pode fazer nada”, alertou.

Argumentos contrários

E continuou: “O policial vai abordar o cara com cocaína, com pedra de crack, e não vai poder fazer nada! Daqui a pouco, está o traficante vendendo e diz: “Mas é para o meu consumo, é de meu porte”. Como é que fica este nosso país? Ninguém pensa nisso, não”, questionou.

Ainda que alguns sejam contra a reforma da lei, descriminalizar o porte é diferente de legalizar as drogas. Mesmo que a Corte descriminalize o porte, a venda de entorpecentes continuará ilegal no país.

Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não faz sentido descriminalizar o porte de drogas, se o usuário terá que buscar a substância na mão do traficante.

Usuários compram de traficantes

“Ao se permitir ou ao se legalizar o porte de drogas para uso pessoal, de quem se irá comprar a droga? De um traficante de drogas, que pratica um crime gravíssimo, equiparado a hediondo”, questionou.

Outros políticos também criticaram a suposta intromissão do Judiciário em assuntos que deveriam ser tratados pelo Legislativo.

“Nesses tempos estranhos em que estamos vivendo, mais uma vez ao que parece, o STF vai atropelar uma competência que é do Congresso”, alfineta Eduardo Bolsonaro (PSL/SP).

Aumento do tráfico?

Para o deputado, que se auto intitula como conservador, a descriminalização do porte de drogas pode aumentar ainda mais consumo e tráfico.

Ainda não há data definida para a audiência no Senado para tratar a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio no Brasil.

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