O Conselho Deliberativo da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial tem até o próximo dia 15 para decidir quais projetos serão contemplados no edital que financiará R$ 1 milhão por meio de emendas parlamentares do coordenador da Frente, e deputado estadual, Caio França (PSB), e de seu vice-coordenador, deputado Eduardo Suplicy (PT). Cada parlamentar destinará R$ 500 mil do orçamento de 2025. 

Metade dos projetos foram apresentados por universidades públicas, a outra metade por entidades do terceiro setor paulista, prefeituras e instituições ligadas ao governo estadual. Os recursos solicitados variam de R$ 33.500,00 a R$ 508.000,00 de investimentos. 

Até 15 de novembro serão selecionados os projetos e a divulgação será feita dia 5 de dezembro

O Conselho Deliberativo da Frente Parlamentar, composto por médicos, pesquisadores, advogados e assessores parlamentares, terá até o dia 15 de novembro para definir os selecionados. O anúncio dos projetos contemplados pelo edital será realizado no dia 05 de dezembro durante a realização da última reunião da Frente Parlamentar do ano. O resultado também poderá ser conferido aqui. 

Os projetos abordam uma variedade de temas, incluindo a criação de materiais informativos sobre Cannabis medicinal e cânhamo, produção de documentários, desenvolvimento de estudos pré-clínicos, realização de seminários e congressos, uso de Cannabis em humanos e animais, investigações sobre dor crônica, cursos de formação online, estudos clínicos randomizados, criação de plataformas digitais com evidências e respostas terapêuticas para diversas patologias, além da avaliação e monitoramento do uso de Cannabis em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Conversamos com Caio França para entender os critérios de decisão das propostas e os próximos passos destes investimentos.

Critérios de Seleção: Quais são os principais critérios que o Conselho Deliberativo utilizará para avaliar e selecionar os projetos que serão financiados?

“A finalidade do edital de emendas parlamentares, que começamos a financiar desde o ano passado por meio de uma iniciativa da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, a qual eu coordeno ao lado do deputado Suplicy, visa o incentivo ao desenvolvimento de novos estudos e pesquisas científicas ligadas às duas temáticas (Cannabis medicinal e do Cânhamo industrial). Além dos requisitos estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para recebimento de emendas por entidades do terceiro setor e do setor público, o principal critério utilizado é o do impacto (baixo, médio ou grande) do projeto para as temáticas da Cannabis medicinal ou do cânhamo industrial”, explicou França.

Áreas Prioritárias: Existe alguma área de pesquisa ou atuação considerada prioritária para a Frente Parlamentar? Caso sim, quais são essas áreas e por quê?

“Existe uma luta legítima e permanente da Frente Parlamentar para que em um futuro breve mais patologias possam compor o rol de distribuição da Cannabis medicinal no SUS Paulista, por intermédio da Lei Estadual 17.618/23, de minha autoria, para além das três que já foram contempladas este ano: Síndrome de Dravet, de Lennox Gastaut e Complexo de Esclerose Tuberosa. A ausência de evidências científicas em relação a outras patologias é a justificativa que pauta todas as discussões do Grupo de Trabalho Canabidiol que regulamentou a Lei na Secretaria Estadual de Saúde. Isso quer dizer que todos os estudos clínicos que venham corroborar novas indicações são muito bem-vindos no sentido de ampliar esses resultados que possam trazer mais segurança e eficácia.

Outro ponto levado em consideração são as principais discussões fomentadas pela Frente Parlamentar durante o ano. Em 2024, falamos sobre o potencial econômico e sustentável do cânhamo para o Brasil e realizamos até uma exposição na Alesp, além disso abordamos o uso terapêutico da Cannabis na redução de danos e discutimos os avanços e desafios da implantação da política pública de distribuição da Cannabis medicinal no SUS Paulista.

Importante destacar também que a Frente Parlamentar vem impulsionando e fortalecendo o trabalho das associações de pacientes por meio de projetos apresentados por universidades públicas em parceria com essas associações que já possuem habeas corpus para cultivo com a finalidade de avaliar a qualidade dos produtos de Cannabis Medicinal (óleos e extratos) produzidos por elas”.

Distribuição dos Recursos: Como o Conselho pretende garantir uma distribuição justa dos recursos entre os diferentes tipos de projetos (informativos, acadêmicos, de saúde pública, etc.)?

“Esse é um desafio constante diante da qualidade dos projetos apresentados, mas a ideia é tentar contemplar no mínimo um projeto da Academia, um do Terceiro Setor e um de órgãos públicos, podendo haver mais do que um contemplado em cada, logicamente”.

Impacto Esperado: Qual o impacto que a Frente espera alcançar com o financiamento desses projetos, tanto em termos de desenvolvimento científico quanto de impacto social no estado de São Paulo?

“Essa iniciativa de fomentar a pesquisa e promover o conhecimento e a disseminação de informação de qualidade sobre Cannabis Medicinal e Cânhamo Industrial por meio de recursos oriundos de emendas parlamentares individuais deve ser celebrada, pois é inédita no país. Torço para que na medida que as demais assembleias legislativas aprovem as suas legislações sobre Cannabis também possam replicar essa ideia. Todos os anos recebemos contatos de outros Estados da Federação demonstrando interesse na participação pelo edital, no entanto, o edital é restrito ao estado de São Paulo já que são recursos provenientes do governo estadual.

Hoje as universidades públicas paulistas recebem recursos públicos para promoverem pesquisas com Cannabis medicinal. Isso é muito significativo para quem há pouco tempo sofria preconceito e discriminação ao abordar isso em sala de aula. Só vamos avançar com muita pesquisa e dedicação ao tema. Isso demanda tempo e investimento. 

O Legislativo Paulista inovou ao aprovar a primeira política pública de acesso a Cannabis medicinal no Estado, quebrando tabus, preconceitos e estigmas, instituindo uma nova cultura em relação à medicina canabinoide no século XXI. E o Estado acertou em sancioná-la, mas precisamos seguir adiante. Essa é uma pauta que não admite retrocessos, somente avanços”.

Capacitação e Qualificação: Alguns projetos envolvem cursos de formação online. Existe algum plano da Frente para que esses cursos se tornem acessíveis a uma audiência mais ampla, como profissionais da saúde e educadores?

“Os cursos inscritos no edital de 2024 estão mais focados nas associações de pacientes e nos próprios pacientes que cultivam (autocultivo)”.

Avaliação dos Resultados: Existe um plano para monitorar e avaliar os resultados dos projetos que receberão financiamento? Se sim, quais métricas ou indicadores serão usados?

“Os projetos apresentados possuem um planejamento e um cronograma de execução. Ao término eles devem prestar contas do seu trabalho à Frente Parlamentar e ao governo estadual em função da utilização de recursos públicos”.

𝗜𝗺𝗽𝗼𝗿𝘁𝗮𝗻𝘁𝗲: O acesso legal à Cannabis medicinal no Brasil é permito mediante indicação e prescrição de um profissional de saúde habilitado. Caso você tenha interesse em iniciar um tratamento com canabinoides, consulte um profissional com experiência nessa abordagem terapêutica.

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