A decisão foi unânime da 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça, STJ, ao conceder salvo-conduto para o cultivo artesanal de Cannabis com fins medicinais.
“Simplesmente taxar de maldita uma planta porque há um preconceito com ela, sem um cuidado maior em se verificar os benefícios que seu uso pode trazer, é de uma irresponsabilidade total”, manifestou o relator do recurso em habeas corpus, ministro Sebastião Reis Jr.
Autorização de cultivo
A autorização vale para três casos julgados pelo tribunal. A decisão de hoje contou com voto dos relatores Rogerio Schietti e Sebastião Reis Jr., e parecer favorável do MP.
Cannabis é medicamento
Desta maneira, a decisão autoriza que o cultivo caseiro não seja enquadrado como crime e que o grupo não sofra responsabilização pelo poder público. Os ministros analisaram recursos de pacientes e familiares que fazem uso do medicamento e que queriam fazer o plantio sem o risco de serem enquadradas na Lei de Drogas e punidas por isso.
Uso do CBD em tratamentos de saúde
A autorização permite o cultivo da Cannabis e a extração de canabidiol, o CBD, para uso próprio sob prescrição médica. É importante destacar nesta decisão que é válida apenas para os casos julgados, porém, pode orientar outros futuros processos.
